Jurisdição

-por Otávio Silva

Do latim: juris, "direito" e dicere, "dizer". Dizer o direito. Quem é que vai querer dizer o que tenho eu direito ou não? Teve um tempo em que eu achava serem os meus pais. E eles sempre faziam o que achavam ser melhor para o meu bem. Até que eu comecei a questionar como eles saberiam o que era para o meu bem.
Existe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aguarda inclusão na pauta do Plenário para ser votada, que sugere o direito à felicidade como sendo fundamental. Querem agora, que além de tudo, você seja feliz.

É então, o legislador (vereadores, deputados e senadores) quem diz o meu direito? Salve o meu direito de ser feliz, salvem os palhaços do Congresso Nacional!

Ok, ok... Talvez estejam certos aqueles que pregam a desobediência civil. Afinal de contas, que Contrato Social é esse que eu não me lembro de ter assinado?

Dizia o filósofo norte-americano Thoreau que um homem que paga seus impostos para financiar um governo corrupto, é corrupto também. Em sua época, para não financiar a escravidão e a guerra, durante seis anos não pagou um centavo ao governo.

Mas será que isso é justo? A partir do momento que o Estado lhe permite viver em seu território, lhe fornece serviços públicos de qualidade - saneamento básico, saúde, educação, alimentação, transporte - é justo que não se pague nada em troca? Nascemos já com o direito natural a todas essas coisas e não faz nada mais o Estado que cumprir com a sua obrigação?

Nem sempre igualdade é a fonte da justiça. Aristóteles distinguia alguns tipos de justiça. Dentre eles, os tipos que procuravam tratar da relação de membros de um grupo e o próprio grupo. Estabelece-se, então, uma proporção nesta relação. Ao mesmo tempo em que os membros tem o direito de receber do grupo aquilo que necessitam e merecem, o grupo tem o direito de receber dos membros aquilo que cada um é capaz de contribuir.

Não sei se Thoreau considerou tudo isso ao não pagar os seus impostos. Não sei se ele realmente tinha capacidade para pagar os seus impostos. Não sou eu quem vai dizer os direitos dele. Talvez por não querer ninguém dizendo os seus direitos, que ele resolveu, simplesmente, não fazer parte de nenhuma sociedade e viver sozinho nos bosques, por um bom tempo. "Ninguém pra ligar e dizer onde estou, ninguém pra ir comigo onde eu vou. Por outro lado, ninguém pra abaixar o volume, ninguém pra reclamar dos pratos sujos, ninguém pra fingir que eu não amo". Quem sabe não sejamos bons selvagens...

Bom, o certo é que o quadro brasileiro não é de uma boa prestação de serviços por parte do Estado, além de um financiamento de práticas escusas de seus representantes com o dinheiro público, com o nosso dinheiro. E se nós parássemos de pagar os impostos? Não digo de sonegar uma parte, na surdina, como muitos já fazem. Digo de todos nós ignorarmos o Leão, até ele virar um gatinho indefeso.

Se isto acontecer e formos parar às barras de um tribunal, evoquemos o nosso direito à felicidade, oras! De quem é a felicidade ao lhe tirarem até 27,5% do seu salário? E como o juiz vai analisar o que é felicidade, afinal? E agora é o juiz quem vai dizer o meu direito? É acho que eu estou crescendo... Pai! Mãe! Acho que tudo isso não me faz feliz!

Ou faz, quem são eles para dizer. Deem de ombros, mesmo. Melhor, não dê não, pátria mãe gentil! Cadê o meu direito à tristeza? Ao drama, à solidão, ao abandono? Estão me roubando direitos fundamentais, que aburdo! Afinal de contas, "pra fazer samba com beleza, é preciso um bocado de tristeza".

Façamos, então, o que nós sabemos de melhor: sambemos, Brasil, sambemos em uma nota só, enquanto atiram em nossos pés - ratátátá!